Cabo Verde Tributação Empresarial

O Sistema Fiscal em Cabo Verde

O sistema fiscal de Cabo Verde, administrado pela Direcção-Geral dos Impostos (DGI) sob o Ministério das Finanças, é estruturado para apoiar a economia crescente do arquipélago enquanto promove um ambiente favorável aos investidores. Em 2025, o sistema combina impostos nacionais sobre renda, patrimônio e consumo com tributos municipais, visando atrair investimentos em setores-chave como turismo, energia renovável e pescas. Este artigo apresenta uma visão geral do quadro fiscal, com foco nos impostos mais relevantes para investidores, como o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e outros, com base nas regulamentações atuais. Para empreendedores interessados nas oportunidades do vibrante mercado cabo-verdiano, compreender esses impostos é essencial para conformidade e planejamento estratégico.

Impostos Nacionais

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS)
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC)
Imposto sobre Sucessões e Doações
Imposto Especial sobre o Jogo
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Direitos Aduaneiros
Imposto Específico sobre o Consumo (IEC)
Imposto sobre Transmissões Onerosas (ITO)
Imposto do Selo

Impostos Diretos (sobre o Patrimônio)

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS): Incide sobre a renda individual, incluindo salários, lucros de negócios e investimentos. As taxas são progressivas, variando de 10% a 25%, dependendo da faixa de renda.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC): Atinge os lucros corporativos, detalhado abaixo.
Imposto sobre Sucessões e Doações: Aplicado a transferências de patrimônio por herança ou doação, com taxas variando conforme o grau de parentesco entre doador e receptor.
Imposto Especial sobre o Jogo: Cobrado sobre atividades de jogos, como cassinos, com taxas específicas definidas pela DGI.

Impostos Indiretos (sobre o Consumo)

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): Aplicado a bens e serviços, detalhado abaixo.
Direitos Aduaneiros: Cobrados sobre importações, com taxas variáveis conforme o tipo de produto e acordos comerciais (ex.: protocolos da CEDEAO).
Imposto Específico sobre o Consumo (IEC): Direcionado a bens específicos, como álcool, tabaco e itens de luxo, com taxas definidas por categoria.
Imposto sobre Transmissões Onerosas (ITO): Incide sobre transferências de propriedades, detalhado abaixo.
Imposto do Selo: Aplicado a diversos documentos e transações, como contratos e licenças, com taxas fixas ou proporcionais.

Impostos Municipais

Imposto Único sobre o Património (IUP): Cobrado sobre a posse de propriedades, com base no valor avaliado do imóvel.
Imposto Municipal sobre Atividades Económicas: Aplicado a operações comerciais locais, variando por município e tipo de negócio.

Principais Impostos para Investidores

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) em Cabo Verde

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) é um pilar do sistema fiscal cabo-verdiano, incidindo sobre os lucros de entidades corporativas. Administrado pela DGI, o IRPC aplica-se a entidades residentes e não residentes, com regras claras para garantir conformidade e apoiar o ambiente favorável a investidores. Abaixo, apresentamos uma visão detalhada para investidores que navegam por este imposto.

Âmbito do IRPC
O IRPC incide sobre a renda de entidades corporativas, com distinções baseadas na residência:
Entidades Residentes: Empresas com sede ou gestão efetiva em Cabo Verde são tributadas sobre sua renda mundial, abrangendo lucros domésticos e estrangeiros.
Entidades Não Residentes: Aquelas sem base em Cabo Verde são tributadas apenas sobre a renda originada no país, como receitas de operações locais, serviços ou propriedades.
Isenções: Entidades públicas, certas organizações sem fins lucrativos e projetos específicos sob o Código de Investimento (ex.: energia renovável ou turismo) podem qualificar-se para isenções ou reduções, sujeitas à aprovação da Pro-Empresa.

Renda Tributável
A renda tributável para o IRPC é calculada como:
O lucro líquido do ano fiscal, ajustado por despesas não dedutíveis (ex.: multas, custos não documentados).
Mudanças positivas e negativas no patrimônio durante o período, conforme exigências legais.

Período Fiscal
O período fiscal padrão é o ano civil (janeiro a dezembro).
Empresas podem solicitar um período fiscal diferente ao Ministério das Finanças, sujeito a aprovação, para alinhamento com necessidades operacionais.

Estabelecimentos Permanentes (Filiais)
Filiais de empresas estrangeiras são tributadas como entidades residentes, com adaptações para garantir consistência no cálculo de lucros, alinhadas ao Código das Sociedades e padrões internacionais.

Renda de Não Residentes
Para não residentes, o lucro tributável é determinado por:
Aplicação de taxas de retenção na fonte de 10% a 20%, dependendo do tipo de renda (ex.: dividendos, juros, royalties).
Uso das regras do IRPS para categorias específicas de renda, quando aplicável.

Taxas de Tributação
A taxa padrão do IRPC é de 21%, aplicada à renda tributável de entidades residentes e filiais. Para não residentes:
Retenção na fonte de 20% aplica-se a:
Dividendos pagos a acionistas não residentes.
Juros sobre empréstimos ou fornecimentos.
Royalties e contratos de serviços com não residentes.
Retenção na fonte de 10% aplica-se a serviços específicos, como:
Telecomunicações e transporte internacional.
Montagem e instalação de equipamentos.

Regras de Preços de Transferência
Cabo Verde aplica regulamentações de preços de transferência para evitar a transferência de lucros, especialmente em transações entre partes relacionadas. A DGI pode:
Ajustar a base tributável se as transações não refletirem preços de mercado.
Exigir documentação para justificar preços em transações intragrupo, garantindo tributação justa.

Dicas Práticas para Investidores
Conformidade: Apresentar declarações anuais de IRPC até 30 de abril do ano seguinte. A não conformidade pode resultar em multas ou auditorias pela DGI.
Planejamento: Não residentes devem considerar as retenções na fonte em contratos para gerenciar o fluxo de caixa.
Incentivos: Investimentos em setores prioritários (ex.: turismo, energias renováveis) podem qualificar-se para reduções ou isenções de IRPC sob o Código de Investimento, solicitadas via Pro-Empresa.
Compreender o IRPC é crucial para investidores no dinâmico mercado cabo-verdiano. Para orientação personalizada, consulte especialistas fiscais locais ou visite o portal da DGI em www.financas.gov.cv.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Cabo Verde

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um componente essencial do sistema fiscal de Cabo Verde, administrado pela DGI. Ele garante uma fonte de receita estável enquanto mantém um ambiente favorável a investidores. Esta seção detalha os fundamentos do IVA para empresas, especialmente em setores como turismo, comércio ou serviços.

Âmbito do IVA
O IVA é um imposto indireto aplicado a:
Transferências de Bens: Vendas de produtos tangíveis em Cabo Verde.
Prestação de Serviços: Serviços realizados mediante remuneração em território cabo-verdiano.
Importações: Bens que entram no país, independentemente da origem.
A taxa padrão do IVA é de 15%, aplicada uniformemente à maioria das transações tributáveis.

Cálculo e Pagamento
O IVA é calculado mensalmente, com as empresas atuando como coletoras de impostos:
Mecanismo: As empresas deduzem o IVA pago em compras (imposto de entrada) do IVA cobrado em vendas (imposto de saída), remetendo a diferença à DGI.
Frequência: Declarações e pagamentos de IVA são devidos mensalmente, geralmente até o dia 20 do mês seguinte.

Isenções
Algumas isenções específicas incluem:
Entidades Públicas: O Estado e entidades públicas estão isentos quando realizam atividades de interesse público.
Pequenas Empresas: Entidades com faturamento anual abaixo de CVE 10 milhões (~€90.000) podem optar pelo Regime Especial para Micro e Pequenas Empresas (REMPE), isentando-as do IVA se não estiverem envolvidas em importações/exportações.
Bens e Serviços Específicos: Isenções aplicam-se a bens essenciais (ex.: alimentos básicos, suprimentos médicos) e serviços (ex.: saúde, educação).

Dicas Práticas para Investidores
Conformidade: Empresas devem registrar-se para obter um Número de Identificação Fiscal (NIF) para gerenciar obrigações de IVA. Arquivamentos mensais precisos são essenciais para evitar penalidades.
Incentivos: Investimentos em zonas económicas especiais ou setores prioritários (ex.: energia renovável) podem qualificar-se para isenções de IVA via Pro-Empresa.
Desafios: Pequenas empresas próximas ao limite de CVE 10 milhões devem monitorar o faturamento para antecipar obrigações de IVA.
Suporte: O portal da DGI (www.financas.gov.cv) oferece formulários, verificação de NIF e opções de arquivamento eletrônico, cada vez mais acessíveis em centros urbanos como Praia e Mindelo.
A taxa de 15% do IVA e suas isenções claras tornam-no gerenciável para investidores. Consulte especialistas fiscais locais para operações complexas.

Retenção na Fonte (WHT)

Uma taxa padrão de retenção na fonte de 20% aplica-se a pagamentos feitos por entidades residentes a não residentes para:

Dividendos, juros, royalties e ganhos de capital.
Contratos de serviços, incluindo serviços técnicos ou profissionais.

Uma taxa reduzida de 10% aplica-se a serviços específicos, como telecomunicações, transporte internacional ou instalação de equipamentos. Essa retenção constitui a obrigação fiscal final para não residentes sem estabelecimento permanente em Cabo Verde.

Contribuições para a Segurança Social

As contribuições para a segurança social, geridas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), são obrigatórias para empregadores e empregados. A taxa total de contribuição é de 24,5% do salário mensal:

Empregador: 15%.
Empregado: 9,5%.

Empregados estrangeiros que comprovem contribuições para um sistema similar em seu país de origem podem solicitar isenção, sujeita à aprovação do INPS.

Incentivos ao Investimento e Regimes Especiais

Cabo Verde oferece uma gama de incentivos fiscais para atrair capital, especialmente em turismo, energia renovável e pescas, sob o Código de Investimento:

Créditos Fiscais: Investimentos em ativos fixos podem qualificar-se para créditos de IRPC de 5-15% por até 5 anos, solicitados via Pro-Empresa.
Depreciação Acelerada: Equipamentos e infraestrutura em setores prioritários beneficiam de um aumento de 50% nas taxas de depreciação.
Zonas Económicas Especiais (ZEE): Empresas em ZEE, como em Sal ou Boa Vista, podem receber isenções de IRPC por até 10 anos, reduções de 50% pelos próximos 5 anos e isenções de IVA/direitos aduaneiros para equipamentos importados.
Projetos de Grande Escala: Investimentos acima de CVE 500 milhões (~€4,5 milhões) podem qualificar-se para benefícios fiscais personalizados, incluindo isenções de IRPC e IVA.

Acordos de Dupla Tributação (ADT)

Cabo Verde possui ADTs com Portugal, Espanha, Macau e alguns países africanos (ex.: Senegal). Esses acordos reduzem as retenções na fonte em pagamentos transfronteiriços (ex.: dividendos, juros, royalties) e evitam a dupla tributação, tornando o país mais atrativo para investidores desses países. Por exemplo, um ADT pode reduzir a retenção de 20% sobre dividendos para residentes de países com ADT.

Considerações Práticas para Investidores

Incentivos Fiscais: Entre em contato com a Pro-Empresa para explorar isenções de IRPC e IVA para projetos em setores prioritários ou ZEE.
Conformidade: Registre-se para obter um NIF para gerenciar obrigações fiscais. Apresente IRPC anualmente (até 30 de abril) e IVA mensalmente (até o dia 20). A não conformidade pode resultar em multas ou auditorias.
Custos: IRPC (21%) e IVA (15%) são significativos, mas impostos municipais como o IUP são geralmente baixos, variando por ilha.
Desafios: Formulários em português e a burocracia local podem exigir o apoio de consultores fiscais. O serviço "Empresa no Dia" e a Casa do Cidadão simplificam a conformidade.
Ferramentas Digitais: O portal da DGI (www.financas.gov.cv) oferece formulários, verificação de NIF e opções de arquivamento eletrônico, com acessibilidade crescente em áreas urbanas.