Cabo Verde Como iniciar um negócio 2025

Requisitos Legais para Registro de Empresas

Introdução

Cabo Verde, com suas impressionantes paisagens vulcânicas, vibrante cultura crioula e posição estratégica no Atlântico como ponte entre África, Europa e Américas, tornou-se um destino cada vez mais atrativo para empreendedores. A economia do arquipélago, impulsionada pelo turismo, energia renovável, pescas e serviços, beneficia-se de um ambiente político estável e de iniciativas governamentais voltadas para o crescimento do setor privado.

Central para isso é o programa "Empresa no Dia", um serviço de balcão único lançado para simplificar o registro de empresas e reduzir obstáculos burocráticos. Regido pelo Decreto-Lei n.º 3/2021, este programa permite que a maioria das empresas seja registrada — com credenciais comerciais, fiscais e de segurança social — em apenas um dia, por uma taxa módica de 5.000 escudos cabo-verdianos (CVE), equivalente a cerca de €40.

Este capítulo explora o quadro legal e regulatório para o registro de empresas, baseando-se em reformas recentes para fornecer um roteiro claro aos aspirantes a empresários. Seja você um empreendedor local lançando um hotel boutique em Sal ou um investidor estrangeiro de olho nas pescas sustentáveis em Santo Antão, compreender esses requisitos é essencial.

O processo é notavelmente amigável para estrangeiros, sem restrições à propriedade estrangeira ou repatriamento de lucros na maioria dos setores, embora sejam necessárias aprovações para indústrias reguladas, como bancos, telecomunicações e aviação.

O Processo de Registro: Passo a Passo

O processo de registro em Cabo Verde é notavelmente eficiente, especialmente por meio do serviço "Empresa no Dia", disponível em ilhas como Santiago, São Vicente, Santo Antão, Fogo e Sal, em agências do Banco Nacional Ultramarino (BNU) que atuam como Balcões Únicos. Todo o procedimento integra registros comerciais, fiscais e de segurança social. Veja como funciona:

Preparação Pré-Registro: Escolha o nome da empresa e verifique sua unicidade online no portal do INCV (a certificação tem custo adicional, se necessária). Elabore os estatutos, detalhando objetivos, capital e governança — geralmente um documento privado, notariado se as contribuições incluírem ativos.
Submissão do Formulário Online: Acesse o portal "Empresa no Dia" (empresanodia.cv) e preencha o formulário eletrônico. Forneça detalhes sobre o tipo de empresa, sócios, endereço da sede e atividades comerciais.
Reunir e Submeter Documentos: Visite um Balcão Único com os documentos para verificação presencial. Esta etapa garante conformidade e inicia o processamento paralelo.
Verificação e Pagamento: Funcionários do Registro Comercial revisam os documentos no mesmo dia. Pague a taxa de 5.000 CVE (em dinheiro ou cartão), que cobre todos os registros.
Emissão de Credenciais: Receba o certificado de registro comercial, Número de Identificação Fiscal (NIF) e número do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) imediatamente, permitindo o início das operações.
Licenciamento Setorial: Após o registro, solicite licenças de atividade para setores regulados (por exemplo, turismo via Ministério do Turismo ou indústria via Ministério da Indústria, Comércio e Energia - MICE). Para varejo, uma licença simplificada está disponível em 48 horas via Casa do Cidadão.

O processo geralmente é concluído em um dia, embora casos complexos (como filiais estrangeiras) possam levar de 3 a 4 semanas se forem necessárias aprovações adicionais. Ferramentas online tornam o processo acessível, mas uma visita presencial é necessária para finalização.

Documentos Necessários para Registro de Empresas em Cabo Verde

A documentação para registrar uma empresa em Cabo Verde é simples, mas deve estar completa para evitar atrasos. Documentos estrangeiros requerem apostila ou legalização consular para serem aceitos. Abaixo, apresentamos os principais documentos necessários, com descrições e observações específicas para investidores estrangeiros.

Formulário Assinado

Descrição: Formulário oficial preenchido, disponível para download no portal empresanodia.cv.
Notas para Estrangeiros: Não aplicável; o formulário é o mesmo para todos.

Cópias de Identificação

Descrição: Cópias do cartão de cidadão ou passaporte para cidadãos cabo-verdianos; passaporte para estrangeiros.
Notas para Estrangeiros: Incluir prova de entrada legal, como visto ou permissão de residência.

Comprovante de Endereço

Descrição: Contrato de arrendamento ou título de propriedade da sede da empresa.
Notas para Estrangeiros: Deve especificar claramente o local onde a atividade comercial será realizada.

Certificado de Nome da Empresa

Descrição: Documento emitido pelo Registro Comercial confirmando a unicidade do nome escolhido.
Notas para Estrangeiros: Pode ser solicitado online, se necessário.

Estatutos

Descrição: Documento detalhando a estrutura da empresa, capital e governança.
Notas para Estrangeiros: Deve ser notarizado caso inclua contribuições não monetárias (como ativos).

Resoluções de Sócios

Descrição: Resoluções de sócios pessoas jurídicas, aprovando a participação na empresa.
Notas para Estrangeiros: Devem ser legalizadas se emitidas por entidades estrangeiras.

Procuração

Descrição: Documento autorizando um representante a agir em nome dos sócios ou diretores.
Notas para Estrangeiros: Deve ser notarizado e legalizado.

Registo Criminal

Descrição: Certificado de antecedentes criminais para gerentes e sócios.
Notas para Estrangeiros: Necessita de legalização por um consulado cabo-verdiano.

Plano de Negócios

Descrição: Documento opcional, mas recomendado para solicitar incentivos fiscais ou de investimento.
Notas para Estrangeiros: Deve incluir projeções financeiras detalhadas.

Prova de Número Fiscal

Descrição: Comprovante de número fiscal para filiais de empresas estrangeiras.
Notas para Estrangeiros: Deve ser obtido no Registro Fiscal antes da submissão.

Escolhendo a Estrutura Empresarial Adequada

A primeira decisão ao iniciar um negócio é selecionar uma entidade legal apropriada, que influencia responsabilidade, tributação, gestão e escalabilidade. O sistema de direito civil de Cabo Verde, inspirado nas tradições portuguesas, oferece várias opções sob o Código das Sociedades. As mais comuns para startups e investidores estrangeiros são:

Sociedade por Quotas (Lda): Ideal para pequenas e médias empresas. Requer um mínimo de um sócio (Lda unipessoal permitida) e um capital mínimo nominal de €0,01, pago em dinheiro ou ativos. A responsabilidade dos sócios é limitada às suas contribuições, e a gestão é conduzida por um ou mais diretores. Não há auditoria obrigatória, exceto se o faturamento anual exceder CVE 10 milhões ou o número de funcionários ultrapassar 10. Esta estrutura é flexível para transferências de quotas mediante acordo escrito, sujeito a direitos de preferência.
Sociedade Anónima (SA): Adequada para operações maiores ou para empresas que planejam oferta pública de ações. Necessita de pelo menos dois acionistas (ou um, se for outra empresa) e o mesmo capital mínimo nominal de €0,01. A responsabilidade é limitada às ações subscritas, com uma estrutura de governança mais complexa: conselho de administração (mínimo de três membros, ou um para empresas menores), assembleias de acionistas e um conselho fiscal ou auditor para empresas maiores. As ações são registradas e transferíveis por endosso ou registro em livro.
Estabelecimento Individual: Simples para comerciantes individuais, com responsabilidade pessoal ilimitada. Sem capital mínimo, mas os ativos pessoais estão em risco.
Filial de Empresa Estrangeira: Permite que empresas internacionais operem sem uma entidade separada, embora a empresa-mãe permaneça totalmente responsável.
Cooperativa de Empresa Única: Para empreendimentos comunitários em setores como agricultura ou pescas.

Para micro e pequenas empresas (até 10 funcionários e faturamento de CVE 10 milhões), o Regime Especial para Micro e Pequenas Empresas (REMPE) oferece tributação simplificada por meio de um imposto unificado (TEU), promovendo a formalização. Consulte um notário local ou o Instituto Nacional de Cabo Verde (INCV) para adaptar a estrutura às suas necessidades.

Cabo Verde Como iniciar um negócio 2025