O Estatuto de Utilidade Turística (EUT) em Cabo Verde
O Estatuto de Utilidade Turística (EUT): A base Fiscal do Seu Investimento turistico em Cabo Verde
Olá. Se já decidiu que o arquipélago é o destino do seu capital, fez uma escolha estratégica. A beleza natural das ilhas é inegável, mas como investidor, você sabe que a rentabilidade não se sustenta apenas com paisagens. Vive de margens operacionais, eficiência de custos e planeamento fiscal rigoroso.
Porem, investir em infraestrutura turística em Cabo Verde sem obter o Estatuto de Utilidade Turística (EUT) é um erro de cálculo. Este estatuto não é um mero "selo de qualidade" para colocar na porta do hotel; é um instrumento financeiro robusto, regulado legalmente, desenhado para reduzir drasticamente a carga fiscal nas fases críticas de investimento e arranque.
O meu objetivo aqui é traduzir a legislação em lógica financeira, explicando como este mecanismo protege o seu balanço.
O EUT é um regime fiscal privilegiado
O facto central é que o EUT é uma qualificação atribuída pelo Governo que desbloqueia um regime fiscal privilegiado, não apenas para a construção de hotéis de luxo, mas para toda a cadeia de valor do turismo. A legislação é clara: abrange alojamento, restauração, agências de viagens e atividades de animação turística.
Uma observação pessoal: Frequentemente, vejo investidores focados apenas em "betão e quartos". Mas o EUT é igualmente vital para quem quer operar uma frota de veículos para tours em Santo Antão ou abrir um restaurante de referência no Mindelo. Recentemente, observei um projeto de reabilitação de uma casa colonial que, por não ter submetido o pedido de EUT a tempo, pagou taxas aduaneiras completas sobre materiais importados de alta qualidade. Esse custo adicional, que poderia ter sido evitado, corroeu a liquidez inicial do projeto desnecessariamente.
As Modalidades de Intervenção
Para alinhar a sua estratégia, é crucial entender que o EUT não serve apenas para "construção nova" em terreno virgem. O quadro legal prevê três modalidades distintas de atribuição, cobrindo o ciclo de vida do ativo:
- Instalação: Para projetos novos que estão a nascer do zero (Greenfield).
- Funcionamento ou Exploração: Para estabelecimentos que já existem e estão em operação (útil para aquisições de ativos existentes).
- Remodelação: Para projetos de obras de beneficiação ou expansão de unidades existentes. Isto é vital se o seu plano de negócios envolve a aquisição e retrofit de uma unidade hoteleira antiga.
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Um incentivo à qualificação da oferta
A Troca Estratégica
Por que razão o Estado abdica desta receita fiscal? A lógica é o efeito multiplicador. Ao isentar impostos na entrada (materiais e equipamentos), o governo viabiliza projetos que, a longo prazo, gerarão emprego e IVA através do consumo turístico. É um incentivo à qualificação da oferta: o Estado troca receita fiscal imediata por sustentabilidade e qualidade do destino a longo prazo,.
Benefícios Fiscais e Requisitos Operacionais
Para o seu business plan, aqui está a tradução financeira dos benefícios garantidos pelo Código de Benefícios Fiscais e pela legislação do EUT, bem como os requisitos documentais para os ativar.
Isenções na Importação e Aquisição de Ativos O benefício mais imediato é a Isenção de Direitos Aduaneiros. O investidor fica isento do pagamento de direitos na importação de materiais e equipamentos exclusivamente ligados à instalação do projeto. Isto inclui desde materiais de construção civil até mobiliário e equipamentos de cozinha, desde que não existam similares produzidos localmente em condições de competitividade. Adicionalmente, existe a Isenção de Imposto Único sobre o Património (IUP) na aquisição de imóveis destinados exclusivamente à instalação do empreendimento, o que reduz significativamente o custo de transação imobiliária.
Otimização do Financiamento e Rendimento No plano financeiro, o projeto beneficia de Isenção de Imposto de Selo nas operações de contratação de financiamento bancário destinado à realização do investimento. Na fase operacional, a grande vantagem é a Isenção de Imposto sobre o Rendimento (IRPC). As empresas detentoras do estatuto ficam isentas de pagar imposto sobre os lucros durante os primeiros 5 anos de atividade,.
O Processo de Candidatura
O Processo de Candidatura e a "Lista Quantificada"
O pedido deve ser submetido junto da Cabo Verde TradeInvest, que atua como balcão único,. O dossier deve ser rigoroso e incluir:
- Um estudo de viabilidade económico-financeira e o projeto de arquitetura aprovado.
- A Lista Quantificada de materiais: Este é o documento crítico. Deve listar, com precisão, todos os materiais e equipamentos a importar com isenção. Se um item não estiver nesta lista aprovada, pagará imposto na alfândega, sem exceção.
- Documentação corporativa padrão (certidão de registo comercial, comprovativo de titularidade do terreno e regularidade fiscal),.
Resumo :
O Estatuto de Utilidade Turística é o mecanismo central de incentivo ao investimento no setor, aplicável a construção, remodelação e operação. Oferece isenção total de direitos aduaneiros sobre materiais (reduzindo o Capex), isenção de IUP na aquisição de imóveis e isenção de IRPC sobre lucros nos primeiros 5 anos (melhorando o fluxo de caixa operacional).
Recomendação:
✅ A Lista Quantificada é a sua "Bíblia" de Importação. Não inicie nenhuma importação antes de ter a lista de materiais aprovada no âmbito do EUT. O erro mais comum é importar materiais antecipadamente e tentar pedir o reembolso ou a isenção a posteriori — um processo burocrático e muitas vezes infrutífero. Trabalhe com a Cabo Verde TradeInvest e um despachante oficial experiente para garantir que a descrição dos bens na lista corresponde exatamente à nomenclatura aduaneira das suas faturas de compra.
Guenter Cardoso
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