Cabo verde Empresa em Nome Individual

Empresa em Nome Individual em Cabo Verde: O que Investidores Precisam Saber

O que é uma Empresa em Nome Individual?

A empresa em nome individual (também chamada empresário em nome próprio) é a forma mais simples e direta de exercer uma atividade comercial em Cabo Verde. Nesta modalidade, a pessoa física é a própria empresa — não existe distinção entre o património pessoal e o património empresarial.

Trata-se de um modelo geralmente utilizado por pequenos empreendedores, prestadores de serviços ou negócios familiares, dado o seu processo de constituição relativamente rápido e custos administrativos reduzidos.

Requisitos Legais e Registo

Para constituir uma empresa em nome individual em Cabo Verde, o investidor precisa:

Identificação (documento de identidade ou passaporte válido, no caso de estrangeiros).
Número de Identificação Fiscal (NIF), obtido na Direção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI).
Declaração de Início de Atividade, entregue na DGCI, que formaliza a atividade económica perante a autoridade tributária.
Registo Comercial (em certos setores) e, dependendo da atividade, poderá ser necessário obter alvarás ou autorizações específicas (por exemplo, restauração, turismo, comércio alimentar).

O registo pode ser feito de forma simplificada através da iniciativa "Empresa no Dia" na Casa do Cidadão, que concentra vários serviços administrativos num só local.

Responsabilidade do Empresário

O ponto mais sensível para o investidor é que, neste tipo de empresa, a responsabilidade é ilimitada. Ou seja, em caso de dívidas ou falência, o património pessoal do empresário (como imóveis ou contas bancárias) pode ser usado para liquidar obrigações da empresa.

Por essa razão, este modelo é mais adequado a negócios de risco baixo ou médio.

Vantagens

Simplicidade: processo de constituição rápido e pouco burocrático.
Baixos custos: não há exigência de capital social mínimo.
Gestão flexível: decisões tomadas pelo próprio empresário sem necessidade de assembleias ou estatutos sociais.
Acesso ao mercado formal: possibilidade de emitir faturas, participar em concursos públicos e contratar funcionários.

Limitações

Responsabilidade ilimitada: alto risco patrimonial pessoal.
Menor credibilidade junto de bancos e investidores, comparado a sociedades por quotas ou anónimas.
Dificuldade de expansão: ideal para pequenos negócios, mas menos atrativo para grandes investimentos.
Limitações fiscais: pode não beneficiar de incentivos ou regimes fiscais específicos destinados a sociedades.

Contexto para Investidores Estrangeiros

Embora estrangeiros possam atuar como empresários em nome individual em Cabo Verde, na prática, esta forma jurídica é mais usada por pequenos comerciantes locais. Investidores internacionais tendem a preferir sociedades por quotas (Lda.) ou sociedades anónimas (SA), que oferecem mais proteção legal e flexibilidade para captar investimento externo.

Empresa para Nómadas Digitais em Cabo Verde

Nos últimos anos, Cabo Verde tem-se posicionado como um destino atrativo para nómadas digitais: clima tropical, segurança, custo de vida relativamente acessível e políticas que incentivam o trabalho remoto. O governo criou inclusive programas específicos de vistos temporários para trabalhadores remotos, válidos até 6 meses, renováveis, que permitem a estadia legal de profissionais internacionais.

Por que um nómada digital pode optar por uma empresa em nome individual

Para um nómada digital que queira formalizar a sua atividade em Cabo Verde (ex.: consultoria online, programação, marketing digital, design, tradução), a constituição de uma empresa em nome individual é uma solução prática:

Simplicidade: processo de registo rápido, possível através da "Empresa no Dia".
Baixo custo inicial: não há exigência de capital social mínimo, ao contrário de sociedades por quotas ou anónimas.
Flexibilidade: perfeito para quem presta serviços de forma independente.
Formalização: permite emitir faturas, abrir conta bancária local em nome da atividade e contribuir para a previdência social.

Questão fiscal e contributiva

O nómada digital que cria uma empresa em nome individual em Cabo Verde passa a estar sujeito ao sistema fiscal cabo-verdiano:

Declaração e pagamento de impostos sobre o rendimento.
Possibilidade de enquadrar-se em regimes simplificados para pequenos contribuintes.
Contribuição para a Segurança Social, garantindo acesso a alguns benefícios.

👉 Importante: em muitos casos, os nómadas digitais já têm residência fiscal noutro país. Por isso, antes de optar por esta forma jurídica, é recomendável uma análise de dupla tributação (Cabo Verde possui convenções fiscais com alguns países, mas não com todos).

Limitações e riscos

Apesar de atrativa pela simplicidade, esta modalidade tem limitações:

Responsabilidade ilimitada: o património pessoal do nómada digital pode ser afetado em caso de dívidas.
Credibilidade limitada: menos robusta perante bancos ou clientes corporativos internacionais.
Foco em pequenos negócios: não é indicada para projetos de grande escala ou que prevejam contratar muitos funcionários.

Alternativas para nómadas digitais mais avançados

Se a atividade crescer, muitos nómadas digitais acabam por migrar de empresa em nome individual para uma Sociedade por Quotas (Lda.), que:

Dá mais proteção ao património pessoal.
Transmite maior credibilidade junto de bancos e investidores.
Pode beneficiar de incentivos ao investimento em Cabo Verde.

✅ Resumo para nómadas digitais:
A empresa em nome individual é um ponto de partida simples e económico para freelancers e trabalhadores remotos em Cabo Verde. Permite formalizar a atividade rapidamente, mas exige atenção aos riscos de responsabilidade ilimitada. Para quem planeia ficar mais tempo ou escalar o negócio, considerar a transição para uma Lda. pode ser mais seguro.