Cabo Verde Governanção e Modernização

 Governanção & Modernização

5.1 Governança Económica e Institucional

5.1.1 Conselho de Concertação Social

O Conselho de Concertação Social é um órgão tripartido que reúne o Governo, os empregadores e os trabalhadores, com o objetivo de promover o diálogo social e a concertação em matérias de interesse comum. Em fevereiro de 2024, foi celebrado o Acordo de Concertação Estratégica 2024–2026, que visa harmonizar os interesses dos diversos atores sociais e promover o desenvolvimento sustentável do país Governo de Cabo Verde.

5.1.2 Papel do FMI, PEDS e PCI

O Fundo Monetário Internacional (FMI) tem desempenhado um papel importante no apoio às políticas económicas de Cabo Verde. O Instrumento de Coordenação de Políticas (PCI) foi implementado para apoiar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS), focando em reformas para promover o crescimento económico sustentável e garantir a sustentabilidade fiscal IMF.

5.1.3 Conselho de Finanças Públicas como fiscalizador independente

O Conselho de Finanças Públicas é um órgão independente responsável por monitorizar a execução orçamental e avaliar a sustentabilidade das finanças públicas. A sua atuação visa assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

5.2 Digitalização e Modernização Administrativa

5.2.1 Estratégia digital e governação eletrónica

Cabo Verde tem avançado na implementação de uma estratégia digital para modernizar a administração pública. A governação eletrónica tem sido promovida através da digitalização de serviços públicos, facilitando o acesso dos cidadãos e empresas à informação e aos serviços administrativos.

5.2.2 Novo Código de Procedimento Administrativo

Em outubro de 2023, foi aprovado o primeiro Código de Procedimento Administrativo de Cabo Verde, que estabelece as normas e procedimentos para a atuação da administração pública. Este código visa promover a transparência, a eficiência e a desburocratização na relação entre os cidadãos e a administração pública Governo de Cabo Verde.

5.2.3 Transparência, corrupção e accountability

O governo tem implementado políticas para fortalecer a transparência e combater a corrupção. A adoção do novo Código de Procedimento Administrativo é uma medida importante nesse sentido, pois estabelece princípios de transparência e acesso à informação, contribuindo para a responsabilização dos agentes públicos e a confiança dos cidadãos nas instituições mf.gov.cv.