Cabo Verde - Lei de Investimentos

Lei de Investimentos em Cabo Verde: O Que os Investidores Estrangeiros Precisam Saber

Um quadro legal moderno e simplificado

A Lei de Investimentos de Cabo Verde (Lei n.º 13/VIII/2012, com alterações posteriores) estabelece as bases para atrair e proteger investimentos no país. O objetivo principal é facilitar a entrada de capital estrangeiro, reduzir a burocracia e oferecer segurança jurídica.

Com as alterações introduzidas em 2013, o processo tornou-se ainda mais ágil:

• O registo do investimento externo passou a ser feito de forma eletrónica através da Cabo Verde Investimentos, no dia seguinte à emissão do Certificado de Registo;

• Cabo Verde Investimentos assume-se como interlocutor único do investidor, simplificando os contactos com o Estado;

• A lei foi traduzida para inglês, francês e espanhol, garantindo maior acessibilidade a investidores internacionais.

Direitos e garantias para investidores

Um dos pontos fortes da lei é o regime de proteção ao investidor estrangeiro:

• Igualdade de tratamento: investidores nacionais e estrangeiros têm os mesmos direitos e obrigações;

• Proteção contra expropriação e nacionalização, salvo em casos de interesse público devidamente compensados;

• Direito de transferir lucros e dividendos para o exterior em moeda livremente convertível, desde que o investimento esteja registado;

• Possibilidade de contas em moeda estrangeira em bancos locais;

• Confidencialidade garantida para as informações fornecidas durante o processo de investimento.

Incentivos ao investimento

Os projetos realizados ao abrigo da Lei podem beneficiar de incentivos fiscais e aduaneiros, como:

• Isenções ou reduções de impostos;

• Deduções fiscais por investimento;

• Amortizações e reintegrações aceleradas;

• Benefícios automáticos ou contratuais, dependendo da dimensão e natureza do projeto.

Projetos considerados de interesse nacional podem ser enquadrados numa Convenção de Estabelecimento com o Estado, assegurando cláusulas especiais de apoio.

Transferência de fundos e lucros

A lei dá grande segurança financeira aos investidores externos:

• Lucros, dividendos, royalties e outros rendimentos podem ser transferidos livremente para o exterior;

• O Banco de Cabo Verde deve autorizar transferências no prazo máximo de 30 dias;

• Em casos excecionais, os montantes podem ser escalonados, mas nunca por mais de dois anos;

• Trabalhadores estrangeiros contratados por empresas de capital externo também podem transferir os seus salários para o exterior.

Resolução de conflitos

A lei garante mecanismos internacionais de proteção:

• Conflitos podem ser resolvidos por arbitragem internacional (incluindo o ICSID – Centro Internacional de Resolução de Disputas de Investimento, e a Câmara de Comércio Internacional de Paris);

• Mantém-se também a possibilidade de recurso aos tribunais cabo-verdianos, caso ambas as partes assim o acordem.

Setores e objetivos estratégicos

Os investimentos devem contribuir para:

• Criação de emprego e qualificação da mão-de-obra cabo-verdiana;

• Diversificação das exportações e redução da dependência externa;

• Fortalecimento da economia nacional e modernização de infraestruturas;

• Equilíbrio ambiental e promoção da inovação tecnológica.

resumen:

Com a Lei de Investimentos, Cabo Verde oferece um ambiente de negócios aberto, transparente e competitivo, com:

• Processo de registo simplificado e digitalizado;

• Garantias sólidas de repatriamento de capitais;

• Incentivos fiscais claros e enquadrados no Código de Benefícios Fiscais;

• Proteção legal robusta contra expropriação e discriminação.

Para o investidor estrangeiro, isto traduz-se em confiança e previsibilidade, dois fatores essenciais para decisões de médio e longo prazo.

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