Como abrir uma empresa Empresário em Nome Individual (ENI)

Empresário em Nome Individual (ENI) em Cabo Verde

O Empresário em Nome Individual é a forma mais simples de exercer uma actividade económica em Cabo Verde: a pessoa e o negócio são a mesma entidade. Não há capital social mínimo nem pacto de sócios. A responsabilidade é ilimitada — o património pessoal responde pelas dívidas da actividade. Constitui-se na Casa do Cidadão, com NIF, declaração de início de actividade na DNRE e, se o ramo o exigir, alvará municipal.

O que é o ENI

O titular é uma pessoa singular. A firma pode ser o nome civil, abreviado ou acrescido de uma expressão da actividade. Não existe personalidade jurídica separada como na Lda. ou na S.A. Serve pequenos comércios, prestadores de serviços e profissionais que querem formalizar sem criar sociedade.

Quem precisa de limitar o risco ao capital da empresa, de ter sócios ou de um veículo para investimento estrangeiro reconhecido na TradeInvest escolhe Lda. (incluindo unipessoal) ou S.A.

Responsabilidade e património

As dívidas do negócio podem atingir a casa, a conta pessoal e os outros bens do titular. Não há «muro» societário. Por isso o ENI não substitui um seguro de responsabilidade nem um pacto bem desenhado numa Lda. quando o risco operacional é alto.

Capital e custos

Não há capital social. Não há depósito bancário de constituição. Emolumentos de registo nas fontes práticas: 3.000 CVE a 10.000 CVE. Reserva de nome comercial, se o nome não for o civil: 1.000 CVE a 2.500 CVE. [verificar: tabela Casa do Cidadão / IRN 2026]

Como se constitui

Na Casa do Cidadão, muitas vezes no mesmo dia:

• documento de identificação (CNI ou passaporte);

• NIF cabo-verdiano;

• declaração de início de actividade perante a DNRE (no balcão único o acto de constituição pode valer como início);

• reserva de firma, se o nome comercial for distinto do nome civil;

• comprovativo de morada da actividade, quando pedido.

Estrangeiros não residentes precisam de NIF e de título que lhes permita exercer a actividade no país. [verificar: se o ENI está aberto a não residente sem residência]

A seguir: inscrição no INPS se houver trabalhadores ou se a lei de segurança social o exigir, e alvará da Câmara quando o estabelecimento físico ou o ramo o impõem.

Fiscalidade: REMPE ou regime geral

O ENI pode caber no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) e no Tributo Especial Unificado (TEU), se cumprir os limiares de volume de negócios e de trabalhadores (micro: até 5 trabalhadores e até 5 milhões de CVE de volume anual; pequena: 6 a 10 trabalhadores e até 10 milhões de CVE). Fora desses limiares aplica-se o IUR das pessoas singulares e as obrigações da DNRE do regime geral. [verificar: limiares REMPE vigentes no OE 2026]

Faturação electrónica e software certificado seguem as regras da DNRE aplicáveis à actividade.

Quando não escolher o ENI

• quer separar património pessoal e empresarial;

• prevê sócios, fundos ou venda da empresa;

• o projecto precisa de Certificado de Investidor e de registo no BCV para transferir rendimentos como investimento estrangeiro;

• o ramo (pesca, transporte inter-ilhas, banca) exige forma societária ou quotas locais.

Nesses casos a Unipessoal, Lda. oferece responsabilidade limitada com um único sócio.

Relação com licenças

O ENI não dispensa alvará de funcionamento, licença de turismo, de saúde ou de construção. O registo na Casa do Cidadão formaliza o empresário; a Câmara e o ministério do ramo autorizam o estabelecimento.