O Certificado de Investidor da Cabo Verde TradeInvest
Certificado de Investidor em Cabo Verde
O Certificado de Investidor, emitido pela Cabo Verde TradeInvest (CVTI) após tramitação no Balcão Único do Investidor, reconhece o estatuto de investidor e o projecto. Não substitui a constituição da sociedade na Casa do Cidadão. Bancos comerciais e o Banco de Cabo Verde (BCV) usam-no, com o registo cambial do investimento, para tratar a conversão e a transferência de rendimentos. Os incentivos fiscais e aduaneiros dependem do enquadramento do projecto na Lei do Investimento e nos regimes especiais aplicáveis.
O Passaporte Definitivo do Investidor Estrangeiro
O que é o Certificado de Investidor
É o documento oficial emitido pela Cabo Verde TradeInvest que comprova o reconhecimento do investidor e do projecto submetido ao Balcão Único do Investidor (Decreto-Lei n.º 42/2015, de 27 de agosto). É assinado pela presidência da CVTI e identifica a empresa recetora e o investimento.
A Sua Importância Crítica
Constituir uma Lda. ou uma S.A. em Cabo Verde não exige este certificado. O investidor estrangeiro pode criar a sociedade primeiro. Sem o reconhecimento na TradeInvest e sem o registo do investimento no BCV, a sociedade existe, mas a transferência de lucros, dividendos e do produto da liquidação em moeda convertível fica por regularizar. O certificado é a prova de que o Estado trata o capital como investimento estrangeiro reconhecido.
A Chave para o Repatriamento de Capitais e Lucros
A Regra dos Bancos Comerciais e do BCV
A transferência de rendimentos do investimento estrangeiro articula-se com o registo do investimento no Banco de Cabo Verde, feito através da Cabo Verde TradeInvest. Os bancos comerciais executam a operação cambial; o BCV é a autoridade de registo. Junto do banco pedem-se o certificado, demonstrações financeiras e prova de impostos pagos. [verificar: circular BCV vigente sobre documentos da transferência]
O Fim dos Bloqueios
A Lei do Investimento (Lei n.º 13/VIII/2012, de 11 de julho, republicada pelo Decreto-Lei n.º 34/2013, de 24 de setembro) garante a transferência dos rendimentos do investimento reconhecido, depois de cumpridas as obrigações fiscais e contabilísticas. [verificar: se a lei ou o BCV exigem um grau mínimo de execução do projecto antes da primeira saída de lucros]
Acesso a Benefícios Fiscais e Aduaneiros
A Atribuição Consoante o Projecto
O certificado abre o acesso aos regimes da Lei do Investimento e a regimes especiais: utilidade turística, Centro Internacional de Negócios e Convenção de Estabelecimento em projectos de interesse nacional. A profundidade dos benefícios depende do sector, da dimensão do projecto e do contrato com o Estado.
As Reduções de Impostos
O rendimento das sociedades enquadra-se no IUR e nos regimes de incentivo previstos para o projecto. Há IVA e impostos sobre o património quando o facto tributário existe. A duração e a taxa de cada benefício constam do diploma ou da convenção aplicável, não de uma grelha única para todos os certificados. [verificar: tabela vigente de incentivos na Lei do Investimento e no CIN]
Isenções Aduaneiras e Emolumentos
Projectos reconhecidos e regimes especiais, incluindo o CIN quando o projecto lá cabe, podem prever isenções ou reduções na importação de equipamento e matérias-primas. O alcance decide-se no dossier da TradeInvest. [verificar: lista aduaneira do projecto-tipo]
O Certificado como «Luz Verde» Operacional
Arranque do Projecto e Licenças
O certificado reconhece o investimento. O estabelecimento físico continua a precisar do alvará de funcionamento da Câmara Municipal e das licenças de ramo — turismo, saúde, construção, pesca — quando a actividade as exige.
Prazos de Decisão
O Decreto-Lei n.º 42/2015 organiza a tramitação no Balcão Único. Fontes da CVTI apontam prazos de análise até 45 ou 75 dias. [verificar: prazo legal vigente e se existe deferimento tácito quando o prazo corre sem decisão]
Imigração: Visto e Residência do Investidor
Mobilidade
O Certificado de Investidor é peça de suporte junto de consulados e serviços de estrangeiros. A entrada e a residência de sócios e gerentes seguem o regime migratório cabo-verdiano: o visto ou a autorização adequados à actividade e ao tempo de permanência. [verificar: tipologia actual de visto para investidor ou gerente e se o certificado da CVTI é obrigatório no pedido]
Como Obter o Certificado? (O Processo no BUI)
A Ordem Correcta (Constituição primeiro)
Na prática mais comum constitui-se a sociedade na Casa do Cidadão ou na Conservatória e junta-se a certidão comercial ao dossier na Cabo Verde TradeInvest. O certificado não é condição de constituição. A sucursal pode representar a matriz; para reconhecimento do investimento a via habitual é a subsidiária local e o BUI.
O Balcão Único do Investidor
O pedido corre na CVTI — sede na Praia, delegações no Sal e em São Vicente — com tramitação electrónica. Elementos típicos do dossier:
Certidão do registo comercial da sociedade cabo-verdiana
Identificação dos promotores (passaporte ou BI)
Descritivo ou plano do projecto e prova de capacidade financeira
Pacto social
Se a matriz for estrangeira, certidão da casa-mãe e deliberação de investir
Projectos de turismo e de interesse nacional podem exigir peças adicionais. [verificar: checklist oficial CVTI 2026 para projectos gerais e turísticos]
Projectos de interesse nacional podem seguir Convenção de Estabelecimento, com resolução do Conselho de Ministros.