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Documentos Necessários para Registrar uma Empresa

Documentos Necessários para Registrar uma Empresa em Cabo Verde

Registar uma empresa em Cabo Verde em 2026 é ágil na Casa do Cidadão (Empresa no Dia) ou na Conservatória, se o dossier estiver completo. Os documentos base são o Certificado de Admissibilidade de Firma, o pacto social, o comprovativo de morada e a prova do depósito de capital. Sócios pessoas singulares apresentam identificação e NIF cabo-verdiano. Sócios pessoas colectivas estrangeiras juntam certidão da matriz, acta de deliberação e representação. Documentos emitidos no exterior pedem tradução para português e apostila ou legalização. O reconhecimento do investimento corre depois na Cabo Verde TradeInvest.

O Segredo da Rapidez

Com o regime Empresa no Dia e o portal da Casa do Cidadão, uma Lda. simples fecha em horas ou em poucos dias. O atraso vem de dossier incompleto: firma caducada, depósito sem o nome exacto da sociedade, documentos estrangeiros sem apostila. Processos incompletos voltam ao balcão.

O Que Vai Encontrar

A lista muda com o perfil dos sócios — cidadão nacional, estrangeiro residente, estrangeiro não residente ou empresa-mãe. Abaixo, os documentos da sociedade, depois os de cada tipo de sócio, as regras para papéis internacionais, o dossier da TradeInvest e uma checklist.

2. Documentos Base da Nova Empresa

Independentes do tipo de sócio:

  • Certificado de Admissibilidade de Firma: Reserva o nome junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas / Casa do Cidadão. Custo habitual cerca de 600 CVE; aprovação referida em 24 horas. O serviço prevê alteração e prorrogação — o certificado caduca se o processo não avançar. [verificar: prazo legal de validade em 2026]

  • Contrato de Sociedade (estatutos ou pacto social): Objecto, sede, capital, quotas ou acções, gerência. No Empresa no Dia pode usar-se modelo padronizado; estatutos personalizados ou entradas em espécie seguem a Conservatória.

  • Comprovativo bancário do capital social: Declaração ou talão em nome da sociedade a constituir. Na Lda. deposita-se pelo menos 50% do capital subscrito no acto; o resto em até 3 anos. Na S.A. o capital é integralmente subscrito e deposita-se pelo menos 30% no acto; o resto em até 5 anos. O mínimo legal é 1 CVE; os bancos pedem frequentemente um capital declarado bem acima disso. [verificar: prática bancária 2026]

  • Comprovativo de morada da sede: Contrato de arrendamento ou título de propriedade. O banco e a Câmara Municipal voltam a pedi-lo.

3. Documentos Exigidos aos Sócios – Pessoas Singulares

Cidadãos cabo-verdianos

  • Cópia do Bilhete de Identidade válido.

  • NIF, se ainda não estiver associado ao BI no sistema da DNRE. [verificar: se o NIF do nacional coincide sempre com o BI]

Estrangeiros residentes em Cabo Verde

  • Passaporte válido e título de residência.

  • NIF cabo-verdiano.

Estrangeiros não residentes

  • Passaporte válido. O visto adequado à deslocação ou à representação deve estar em ordem quando a pessoa assina presencialmente. [verificar: se a Casa do Cidadão exige visto no passaporte do sócio não residente que assina por procurador]

  • NIF cabo-verdiano. Pode tratar-se na Casa do Cidadão ou por representante.

4. Documentos Exigidos aos Sócios – Empresas / Pessoas Colectivas

Quando o sócio é a matriz:

  • Certidão do registo comercial da empresa-mãe, recente. [verificar: prazo máximo aceite — fontes práticas falam em poucos meses]

  • Número fiscal da matriz no país de origem.

  • Acta ou deliberação que autoriza a constituição da sociedade cabo-verdiana e nomeia o representante.

  • Identificação e NIF cabo-verdiano do representante, mais a procuração.

5. Regras de Ouro para Investidores Estrangeiros

⚠️ ALERTA: O MAIOR MOTIVO DE ATRASOS NA CASA DO CIDADÃO

(Caixa de destaque no CMS.)

  • Apostila ou legalização: Documentos emitidos no estrangeiro — certidões, actas, procurações — entram com apostila da Convenção de Haia ou, se o país não for parte, com legalização consular. Sem isso o balcão devolve o processo.

  • Tradução oficial: A língua do processo é o português. Textos noutra língua seguem com tradução certificada.

  • Procuração: O sócio não precisa de estar em Cabo Verde. Uma procuração bastante, traduzida e apostilada, permite ao advogado ou ao representante local assinar o pacto, tratar do banco e fechar o registo.

6. Documentos Adicionais para a TradeInvest e o Técnico de Contas

Cabo Verde TradeInvest (investimento estrangeiro)

Depois da constituição, o reconhecimento do projecto corre no Balcão Único do Investidor. Peças habituais além da certidão comercial:

  • plano ou descritivo do projecto e, em projectos maiores, estudo de viabilidade;

  • prova de fundos ou capacidade financeira;

  • identificação dos promotores;

  • para Convenção de Estabelecimento, cronograma de execução e as peças do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42/2015.

O Certificado de Investidor e o registo no Banco de Cabo Verde sustentam as transferências de rendimentos. Um plano de formação de mão-de-obra local só entra se o sector ou o contrato o pedirem. [verificar: checklist oficial CVTI 2026]

Técnico de contas

Na Casa do Cidadão escolhe-se REMPE ou contabilidade organizada. Não há, com fonte segura, uma regra que bloqueie a constituição sem técnico de contas certificado. Na contabilidade organizada e nas obrigações da DNRE no ano zero o acompanhamento técnico é a prática que evita declarações inconsistentes com o capital e os emolumentos já registados. [verificar: se algum diploma 2025/2026 tornou o técnico condição de constituição]

CHECKLIST COMPLETA: Documentos para Registo de Empresa em Cabo Verde (Guia 2026)

1. Documentos base da nova empresa

  • Certificado de Admissibilidade de Firma

  • Pacto social / estatutos

  • Comprovativo bancário do capital (50% Lda. / 30% S.A. no acto)

  • Comprovativo de morada da sede

2. Sócios – pessoas singulares

Nacionais

  • BI

  • NIF se exigido à parte

Estrangeiros residentes

  • Passaporte

  • Título de residência

  • NIF cabo-verdiano

Estrangeiros não residentes

  • Passaporte (e visto, se assinar presencialmente)

  • NIF cabo-verdiano

3. Sócios – pessoas colectivas

  • Certidão comercial da matriz

  • Número fiscal da matriz

  • Deliberação que autoriza a sociedade e nomeia o representante

  • Identificação, NIF e procuração do representante

4. Documentos internacionais

  • Tradução certificada para português

  • Apostila ou legalização consular

  • Procuração legalizada se o sócio não viaja

5. TradeInvest (depois da constituição)

  • Certidão comercial da sociedade cabo-verdiana

  • Prova de fundos

  • Plano ou descritivo do projecto

  • Peças extra se o projecto for de Convenção de Estabelecimento

6. Fiscalidade no arranque

  • Enquadramento REMPE ou contabilidade organizada

  • Técnico de contas alinhado com o regime escolhido

  • Declaração de início de actividade na DNRE e inscrição no INPS