Licenciamento Industrial e Ambiental

Licenciamento Industrial e Ambiental em Cabo Verde

Produzir em Cabo Verde exige mais do que registar a empresa e obter a licença da Câmara. Uma unidade industrial passa por três frentes de licenciamento, e uma delas, a ambiental, pode levar meses.

Este guia explica quem licencia o quê, como corre o licenciamento industrial, quando é obrigatória a avaliação de impacte ambiental, e onde instalar a fábrica.

1. Indústria não é comércio

A licença municipal de uma loja ou de um escritório não cobre uma unidade industrial. Uma fábrica envolve planta fabril, capacidade de produção, consumo de energia e água, efluentes [added: (as águas residuais e outras descargas líquidas)], resíduos e ruído, e cada um destes elementos é avaliado antes de a linha de produção arrancar.

2. Quem licencia o quê

O licenciamento de uma unidade industrial reparte-se por várias entidades.

A frente industrial cabe aos serviços da indústria (à data, a Direção Nacional de Indústrias, Comércio e Energias), que avaliam a atividade industrial, as instalações e a capacidade, emitem a licença provisória e definitiva e fazem o registo no cadastro industrial [added: (o registo oficial das unidades industriais)]. A frente ambiental cabe à Direção Nacional do Ambiente, como autoridade de AIA [added: (avaliação de impacte ambiental)], que avalia os impactes ambientais do projeto conforme a categoria de risco. A frente municipal cabe à Câmara Municipal do concelho, que trata do uso do solo, da licença de obra e da compatibilidade urbanística.

Em São Vicente, na zona especial, a Autoridade da Zona Económica Especial Marítima de São Vicente (AZEEMSV) concede licenças, atribui o estatuto de utilidade industrial e é autoridade ambiental na sua jurisdição. Por fim, a frente setorial cabe às entidades do ramo, que verificam os requisitos próprios do produto (alimentar, químico, farmacêutico, pescado).

Nota: a orgânica dos ministérios pode mudar com o novo Governo empossado em 2026. Confirme a entidade competente no momento do pedido.

3. O licenciamento industrial em duas fases

O licenciamento industrial exige uma licença provisória, vistorias e, por fim, a licença definitiva, com registo no cadastro industrial. Na prática, isto corresponde a duas frentes no tempo.

Na primeira fase, a instalação, tratam-se o uso do solo, a licença de obra da Câmara, a licença industrial provisória e as condições ambientais para implantar a unidade.

Na segunda fase, a exploração, fazem-se a vistoria das instalações, a verificação de efluentes, resíduos, ruído e medidas de minimização e, por fim, obtém-se a licença definitiva.

Construir não equivale a produzir: a licença definitiva só chega depois da vistoria à unidade concluída.

4. Avaliação de impacte ambiental (AIA)

O regime

A AIA em Cabo Verde rege-se pelo Decreto-Lei n.º 27/2020, de 19 de março, que aprovou o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. Substituiu o regime anterior, de 2006.

Categorias de risco

A grande novidade do diploma é a categorização dos projetos. Cada projeto é sujeito a um tipo de avaliação diferente consoante o seu perfil de risco ambiental: os projetos com maior potencial de impacte têm avaliações mais exigentes, e os de menor risco são avaliados de forma simplificada. É a Autoridade de AIA que atribui a categoria de risco a cada projeto.

Consulta pública

A AIA inclui obrigatoriamente uma componente de participação pública, da responsabilidade da Direção Nacional do Ambiente. Os estudos são disponibilizados ao público para consulta e comentários durante um período definido. Conte com este prazo no seu cronograma.

O estudo de impacte ambiental

O estudo não é um documento interno da empresa. É elaborado por técnicos ou empresas habilitados, junta-se ao processo de licenciamento e é apreciado pela autoridade competente. A Direção Nacional do Ambiente mantém um registo de empresas certificadas para a elaboração destes estudos.

Taxas

Os procedimentos de AIA estão sujeitos a taxas próprias, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 70/2020, de 17 de setembro.

5. Lista de documentos habituais

O dossiê industrial e ambiental reúne, em regra, a certidão comercial, o pacto social e o NIF da sociedade ou da sucursal, a identificação do representante legal (e a procuração, se aplicável), e o título de ocupação do terreno ou do pavilhão (propriedade, arrendamento ou concessão).

Junta ainda a planta de localização e a planta da instalação (produção, armazéns, energia, água, efluentes e resíduos), a descrição do processo produtivo, da tecnologia e da capacidade de produção, o estudo de impacte ambiental ou os elementos exigidos para a categoria do projeto, e as licenças setoriais que o produto exigir (alimentar, químico, pescado, etc.).

Os documentos da casa-mãe estrangeira precisam de tradução certificada e de apostila ou legalização consular.

6. Onde instalar: CIN e zonas industriais

Centro Internacional de Negócios (CIN)

O CIN [added: (Centro Internacional de Negócios)] abrange todo o território nacional e inclui o Centro Internacional Industrial, o Centro Internacional de Comércio e o Centro Internacional de Prestação de Serviços, para atividades destinadas ao comércio internacional. Para um projeto industrial exportador, confirme com a Cabo Verde TradeInvest os requisitos de acesso e os benefícios aplicáveis.

Zona Industrial e Logística de Lazareto (São Vicente)

A zona tem 255,43 hectares, com 70 lotes de 2.500 e 5.000 m², junto ao aeroporto Cesária Évora e ao Porto Grande. A Zona Económica Especial Marítima de São Vicente foi criada pela Lei n.º 94/IX/2020, que atribuiu à respetiva autoridade a gestão da Zona Industrial de Lazareto e das Zonas Turísticas Especiais da ilha.

A AZEEMSV dispõe de um Balcão Único que representa os serviços do Estado e das autarquias ligados à criação de empresas e aos investimentos na zona: registo comercial, finanças, comércio, indústria, ambiente, turismo, trabalho e estrangeiros e fronteiras.

Este Balcão Único encurta os percursos, mas não dispensa a AIA. Cada projeto num lote da zona é objeto de um licenciamento específico e sujeito a avaliação de impacte ambiental nos termos do Decreto-Lei n.º 27/2020. Em concreto, o promotor [added: (quem desenvolve o projeto)] deve apresentar a especificação e quantificação de ruídos, gases, maus cheiros, fumos, poeiras, resíduos sólidos e águas residuais, bem como os meios técnicos para os reduzir aos valores legais. Os projetos devem ainda ser aprovados pela Câmara Municipal de São Vicente.

Confirme com a AZEEMSV e com a Direção Nacional do Ambiente qual das duas entidades aprecia a AIA do seu projeto, consoante a categoria.

Outras zonas

Na Praia existem quatro zonas industriais definidas nos planos urbanísticos da cidade: Tira Chapéu, Achada Grande Trás, Achada São Filipe e Palmarejo Grande. Em São Vicente há ainda a Zona Industrial Sul e a Zona Industrial de Ribeira de Julião.

Energia, água e logística

Estes fatores pesam mais do que o incentivo no papel. Antes de assinar o arrendamento ou a concessão do lote, confirme a capacidade da rede elétrica e do abastecimento de água no local, e o acesso ao porto.

7. Licenciamento e investimento

O Certificado de Investidor e a Convenção de Estabelecimento reconhecem o investimento e dão acesso a incentivos. Não substituem a licença industrial, a AIA nem a licença municipal. Uma fábrica só pode operar com todos os títulos em ordem.

Recomendação: inclua o licenciamento no cronograma do projeto no mesmo trimestre em que reserva o terreno. Um estudo de impacte ambiental com consulta pública pode levar meses.

8. Lista de verificação

Comece por confirmar se o projeto está sujeito a AIA e em que categoria de risco, e contrate uma empresa certificada pela Direção Nacional do Ambiente para o estudo de impacte ambiental. Peça a licença industrial provisória junto dos serviços da indústria e obtenha a licença de obra na Câmara Municipal.

Preveja no cronograma o período de consulta pública, e quantifique os efluentes, resíduos, ruído e emissões, definindo as medidas de minimização. Prepare a vistoria e peça a licença industrial definitiva, e obtenha as licenças setoriais do produto.

Por fim, registe o investimento na Cabo Verde TradeInvest e, se aplicável, peça o enquadramento no CIN. Em São Vicente, use o Balcão Único da AZEEMSV.

Check List

• ☐ Confirmar se o projeto está sujeito a AIA e em que categoria de risco
• ☐ Contratar uma empresa certificada pela Direção Nacional do Ambiente para o estudo de impacte ambiental
• ☐ Pedir a licença industrial provisória junto dos serviços da indústria
• ☐ Obter a licença de obra na Câmara Municipal
• ☐ Prever no cronograma o período de consulta pública
• ☐ Quantificar efluentes, resíduos, ruído e emissões e definir as medidas de minimização
• ☐ Preparar a vistoria e pedir a licença industrial definitiva
• ☐ Obter as licenças setoriais do produto
• ☐ Registar o investimento na Cabo Verde TradeInvest e, se aplicável, pedir o enquadramento no CIN
• ☐ Em São Vicente, usar o Balcão Único da AZEEMSV

Aviso: Esta página tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou ambiental. Os regimes de licenciamento industrial e ambiental, as entidades competentes, as categorias de AIA e as taxas podem ser alterados. Confirme sempre os requisitos em vigor junto dos serviços da indústria, da Direção Nacional do Ambiente, da Câmara Municipal, da AZEEMSV (em São Vicente) e de um advogado ou consultor ambiental em Cabo Verde.