A Procuração - O Seu Passaporte Legal

A Procuração: o passaporte legal para abrir empresa à distância em Cabo Verde

Em resumo: Os investidores internacionais podem constituir uma sociedade ou uma sucursal em Cabo Verde sem viajar. Uma procuração nomeia um representante local (em regra um advogado ou outra pessoa de confiança) para assinar os atos na Casa do Cidadão ou na Conservatória, tratar da parte fiscal e acompanhar o dossiê na Cabo Verde TradeInvest. A procuração pode ser feita num notário do país de residência e depois apostilada ou legalizada, ou diretamente num consulado de Cabo Verde. Documentos que não estejam em português precisam de tradução certificada.

1. Investir sem fronteiras

Constituição à distância

O sócio não precisa de estar na Praia, no Sal ou em São Vicente no dia do registo. O representante apresenta o nome da empresa, o pacto social, o comprovativo das entradas de capital e a documentação dos sócios, e assina no balcão em nome do investidor.

O que é a procuração

Procuração é o ato pelo qual uma pessoa transfere voluntariamente poderes de representação para outra. Os poderes devem ser concretos: constituir a sociedade, tratar do NIF, abrir a conta bancária, realizar o capital, apresentar o projeto à TradeInvest. Sem poderes explícitos, a Conservatória ou o banco podem recusar o ato.

2. Três caminhos para uma procuração válida em Cabo Verde

Caminho A: notário + apostila (países da Convenção da Haia)

O outorgante assina perante um notário no país de residência, que certifica a identidade e a assinatura.
O documento notariado recebe a apostila da autoridade competente desse país. Cabo Verde é parte da Convenção da Haia, pelo que os documentos apostilados são válidos no país.

Caminho B: notário + legalização consular (países fora da Convenção)

Se o país de origem não for parte da Convenção da Haia, o documento tem de ser legalizado. Os documentos autênticos passados no estrangeiro consideram-se legalizados quando a assinatura do funcionário público é reconhecida por um agente diplomático ou consular cabo-verdiano nesse país.

Caminho C: procuração lavrada num consulado de Cabo Verde

Os postos consulares de Cabo Verde lavram procurações. O interessado tem de estar presente, pessoalmente ou por videoconferência. Para quem vive perto de uma embaixada ou consulado de Cabo Verde, pode ser o caminho mais simples. Confirme com o consulado os documentos necessários e o formato em que a procuração será aceite na Conservatória e no banco.

Nota: As missões diplomáticas de Cabo Verde não emitem apostilas. Em Cabo Verde, só a Direção-Geral dos Registos e Notariado e a Direção-Geral dos Assuntos Consulares o podem fazer.

3. A barreira do idioma

Os processos na Casa do Cidadão, na Conservatória, na DNRE e na TradeInvest decorrem em português.

Documentos em português (por exemplo, de Portugal, do Brasil ou de Angola) não precisam de tradução, apenas da legalização adequada.
Documentos noutras línguas (inglês, francês, alemão, etc.) devem ser acompanhados de tradução certificada. Confirme com o seu representante se a tradução deve ser feita e certificada no país de origem (e, nesse caso, também apostilada ou legalizada) ou se pode ser certificada em Cabo Verde.

Um dossiê sem tradução ou sem apostila é a causa mais frequente de devolução ao balcão.

4. Quem pode ser o representante

Na prática, escolhe-se um advogado inscrito em Cabo Verde, um contabilista certificado ou um sócio que já resida no país. O que a Conservatória e o banco verificam é:

a identificação completa do mandatário
a amplitude e a clareza dos poderes conferidos

Um advogado local tem a vantagem de conhecer os procedimentos e de poder rever a minuta antes da assinatura.

5. Que poderes escrever

Evite procurações genéricas. O texto deve autorizar, pelo menos:

constituir a sociedade comercial ou a sucursal e assinar o pacto social ou a escritura pública
requerer o certificado de admissibilidade da firma, certidões e registos
tratar do NIF e das declarações de início de atividade junto da DNRE
abrir e movimentar a conta bancária da sociedade e realizar as entradas de capital
representar o outorgante na Cabo Verde TradeInvest e no Balcão Único do Investidor
inscrever a empresa no INPS e tratar das comunicações à Câmara Municipal e do licenciamento
praticar todos os atos acessórios necessários ao registo

Se o projeto envolver uma Convenção de Estabelecimento com o Estado, acrescente poderes para negociar e assinar a minuta, ou reserve essa assinatura aos representantes legais da casa-mãe.

6. Quando quem outorga é uma empresa

Se a procuração for passada por uma sociedade estrangeira (para criar uma sucursal ou uma subsidiária detida a 100%), junte:

a deliberação do órgão competente que aprova o investimento e nomeia o procurador
a certidão comercial atualizada da casa-mãe, que prove quem tem poderes para assinar em nome da sociedade

Estes documentos seguem o mesmo circuito: notário, apostila ou legalização, e tradução.

7. A conta bancária: confirme antes

Nem todos os bancos aceitam abrir a conta apenas com o procurador. As regras reforçadas de KYC e prevenção do branqueamento de capitais incluem a divulgação do beneficiário efetivo. O banco pode pedir documentos adicionais ou a identificação direta do investidor, por exemplo por videochamada ou numa deslocação. Pergunte ao banco escolhido, antes de assinar a procuração, o que exige.

8. Recomendações práticas

Minuta revista em Cabo Verde: envie o rascunho ao advogado local antes de ir ao notário ou ao consulado. Um poder em falta obriga a repetir o notário e a apostila, o que custa semanas.
Comece cedo: traduções, notário e apostila podem levar várias semanas, conforme o país. Inicie este bloco antes de reservar o nome da empresa.
Validade: as certidões da casa-mãe e alguns documentos têm prazos de validade na prática. Garanta que chegam a tempo de cobrir o banco, a Conservatória e a TradeInvest.
Várias vias: peça mais do que uma via original da procuração se o representante tiver de a apresentar em vários serviços ao mesmo tempo.

9. Lista de verificação

☐ Escolher o caminho: notário + apostila, notário + consulado, ou consulado de Cabo Verde
☐ Minuta revista por advogado em Cabo Verde
☐ Poderes específicos para registo, fiscal, banco, TradeInvest, INPS e licenciamento
☐ Tradução certificada, se os documentos não estiverem em português
☐ Deliberação e certidão comercial, se o outorgante for uma empresa
☐ Confirmação prévia do banco sobre a abertura de conta por procurador
☐ Documentos dentro do prazo de validade

Aviso: Esta página tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Os requisitos de forma, legalização e tradução podem variar conforme o país de origem e o serviço em Cabo Verde. Confirme sempre os requisitos em vigor junto do consulado de Cabo Verde, da Conservatória do Registo Comercial, do banco escolhido e de um advogado inscrito em Cabo Verde.