Abrir uma empresa - O Certificado de Admissibilidade
Como reservar o nome da empresa- validade, prorrogação e dicas práticas
Certificado de Admissibilidade de Firma em Cabo Verde
Em resumo: O Certificado de Admissibilidade de Firma confirma que o nome escolhido para a empresa pode ser usado e reserva-o enquanto a constituição avança. A apreciação da admissibilidade cabe à Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação (DGRNI). Há uma alternativa mais rápida: constituir a empresa pela Empresa no Dia com um nome da lista de firmas pré-aprovadas, dispensando o pedido prévio.
1. O que é o certificado
O certificado confirma que a denominação proposta:
- não se confunde com firmas já registadas
- respeita as regras legais de composição do nome
- inclui a menção obrigatória do tipo de sociedade
A DGRNI gere o ficheiro central de pessoas coletivas e aprecia a admissibilidade das firmas e denominações.
A menção do tipo de sociedade
Tipo de sociedade Menção na firma Sociedade por quotas «Limitada» ou «Lda.» Sociedade unipessoal por quotas Referência à natureza unipessoal, mais «Limitada» ou «Lda.» Sociedade anónima «Sociedade Anónima» ou «S.A.»
Nomes demasiado genéricos, ou próximos de firmas já existentes, são normalmente recusados.
2. Dois caminhos para o nome
Caminho A: nome da lista pré-aprovada (mais rápido)
A Empresa no Dia permite escolher um nome de uma lista de firmas pré-aprovadas. Neste caso não é preciso pedir o certificado antes, e a empresa pode ser constituída no próprio dia.
Indicado para: quem não precisa de um nome específico ou quer abrir a empresa o mais depressa possível. O nome comercial ou a marca podem ser diferentes da firma e desenvolvidos depois.
Caminho B: nome à sua escolha
Se quer um nome próprio (por exemplo, o nome da casa-mãe estrangeira ou uma marca já usada noutros países), tem de pedir primeiro o Certificado de Admissibilidade de Firma. Esta via também é possível na Empresa no Dia, e é obrigatória na constituição pela Conservatória.
3. Como pedir o certificado
- Onde: balcões da Casa do Cidadão e serviços de registo. O portal Porton di Nos Ilha permite pedir certidões online, também a partir do estrangeiro ou através dos serviços consulares. Confirme se o pedido do certificado de admissibilidade já pode ser feito integralmente online.
- Linha de apoio: a Casa do Cidadão tem uma linha verde de apoio (800 2008).
- Por procuração: um investidor que esteja no estrangeiro pode fazer o pedido através de um representante com procuração (ver a nossa página sobre a procuração).
A regra das três opções
Apresente três propostas de nome, por ordem de preferência. Se a primeira não for aceite, o serviço pode avaliar a seguinte, evitando um novo pedido. Confirme no balcão como é tratada a lista de alternativas.
4. Validade e prorrogação
O certificado reserva o nome durante um prazo limitado. Se a sociedade não for constituída dentro desse prazo, a reserva caduca e o nome pode ser atribuído a outra pessoa.
- Verifique a data de validade impressa no certificado.
- Se os documentos estrangeiros (apostilas, traduções) ou a abertura da conta bancária atrasarem, peça a prorrogação antes do fim do prazo.
- Não se guie por prazos de outros países, como os 3 meses de Portugal. Siga o que consta do certificado emitido em Cabo Verde.
5. Para que serve na prática
Abrir a conta bancária
O banco pede normalmente o certificado (e muitas vezes o projeto de pacto social) para abrir a conta da sociedade em constituição e receber as entradas de capital.
O dossiê de constituição
O certificado junta-se aos restantes documentos:
- pacto social
- comprovativo das entradas de capital, conforme exigido
- identificação dos sócios e gerentes
- procuração, se aplicável
Com o dossiê completo, a Casa do Cidadão ou a Conservatória registam a sociedade, e o NIF da empresa é atribuído no processo.
Alterações posteriores
Se mais tarde quiser mudar a firma, o objeto ou a sede da sociedade, precisa de um novo certificado de admissibilidade. A alteração produz efeitos em cerca de 48 horas.
6. Custos
Os emolumentos do certificado e da constituição são fixados pelos serviços de registo cabo-verdianos e podem ser atualizados. Consulte a tabela em vigor na Casa do Cidadão antes de avançar. Na Empresa no Dia com nome da lista, o custo do nome faz parte do ato de constituição.
7. Recomendações práticas
- Planeie o calendário: peça o certificado quando o pacto social e os documentos estrangeiros estiverem quase prontos, ou prepare-se para pedir a prorrogação.
- Grafia exata: o nome tem de ser copiado letra a letra, com a mesma pontuação e acentos, no pacto social, na conta bancária e em todos os registos.
- Menção do tipo de sociedade: um nome sem «Lda.», «S.A.» ou a referência à natureza unipessoal é recusado.
- Marca: a firma aprovada não protege a marca. Para proteger o nome comercial ou o logótipo, registe a marca à parte.
- Pressa? Considere a Empresa no Dia com um nome da lista pré-aprovada.
8. Lista de verificação
- ☐ Decidir: nome da lista pré-aprovada (mais rápido) ou nome próprio (com certificado)
- ☐ Preparar três propostas de nome, por ordem de preferência
- ☐ Incluir a menção do tipo de sociedade (Lda., S.A., unipessoal)
- ☐ Pedir o certificado na Casa do Cidadão ou pelos canais disponíveis
- ☐ Anotar a data de validade e prever a prorrogação
- ☐ Usar a grafia exata no pacto social e no banco
- ☐ Registar a marca, se o nome comercial for importante
Aviso: Esta página tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Os procedimentos, prazos de validade e emolumentos podem ser alterados. Confirme sempre os requisitos em vigor junto da Casa do Cidadão, da Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação e de um advogado em Cabo Verde.
