Abrir uma empresa - O Certificado de Admissibilidade

Certificado de Admissibilidade de Firma em Cabo Verde

Como reservar o nome da empresa: validade, prorrogação e dicas práticas

Antes de constituir uma empresa em Cabo Verde, precisa de garantir o nome. É para isso que serve o Certificado de Admissibilidade de Firma. Este guia explica o que é, quando é mesmo necessário, como o pedir e como não perder o nome reservado.

Há, no entanto, uma alternativa mais rápida que dispensa este certificado, e que veremos já a seguir.

1. O que é o certificado

O certificado é o documento que confirma que o nome escolhido para a empresa pode ser usado, e reserva-o enquanto a constituição avança. [added: A «firma» é o nome jurídico da sociedade, ou seja, o nome com que fica registada e que aparece no pacto social, nas faturas e nos contratos.]

Em concreto, o certificado confirma três coisas. Confirma que a denominação proposta não se confunde com firmas já registadas. Confirma que respeita as regras legais de composição do nome. E confirma que inclui a menção obrigatória do tipo de sociedade.

Quem aprecia esta admissibilidade é a Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação (DGRNI), que gere o ficheiro central de pessoas coletivas. [added: O ficheiro central de pessoas coletivas é o registo nacional das entidades com personalidade jurídica, como empresas, associações e fundações.]

A menção do tipo de sociedade

Todas as firmas têm de indicar o tipo de sociedade. Uma sociedade por quotas termina em «Limitada» ou «Lda.». Uma sociedade unipessoal por quotas inclui a referência à sua natureza unipessoal, acrescentando também «Limitada» ou «Lda.». Uma sociedade anónima termina em «Sociedade Anónima» ou «S.A.».

Nomes demasiado genéricos, ou próximos de firmas já existentes, são normalmente recusados.

2. Precisa mesmo do certificado? Dois caminhos para o nome

A resposta depende de querer, ou não, um nome específico. Há dois caminhos.

Caminho A: nome da lista pré-aprovada (mais rápido)

A Empresa no Dia permite escolher um nome de uma lista de firmas pré-aprovadas. Neste caso, não é preciso pedir o certificado antes, e a empresa pode ser constituída no próprio dia.

Este caminho é indicado para quem não precisa de um nome específico, ou quer abrir a empresa o mais depressa possível. O nome comercial ou a marca podem ser diferentes da firma e desenvolvidos depois.

Caminho B: nome à sua escolha

Se quer um nome próprio, por exemplo o nome da casa-mãe estrangeira ou uma marca já usada noutros países, tem de pedir primeiro o Certificado de Admissibilidade de Firma.

Esta via também é possível na Empresa no Dia, e é obrigatória quando a constituição segue pela Conservatória. [A constituição segue pela Conservatória sobretudo quando há entradas em bens, em vez de dinheiro, ou quando a atividade depende de autorização especial. Nesses casos, o nome da lista pré-aprovada não se aplica, e o certificado torna-se necessário.]

3. Como pedir o certificado

Se escolheu o Caminho B, eis como fazer o pedido.

Pode pedir o certificado nos balcões da Casa do Cidadão e nos serviços de registo. O portal Porton di Nos Ilha permite pedir certidões online, também a partir do estrangeiro ou através dos serviços consulares. Confirme se o pedido do certificado de admissibilidade já pode ser feito integralmente online.

A Casa do Cidadão tem ainda uma linha verde de apoio: o 800 2008.

Um investidor que esteja no estrangeiro pode fazer o pedido através de um representante com procuração. Veja, sobre isto, a nossa página dedicada à procuração.

A regra das três opções

Apresente três propostas de nome, por ordem de preferência. Se a primeira não for aceite, o serviço pode avaliar a seguinte, evitando um novo pedido. Confirme no balcão como é tratada a lista de alternativas.

4. Validade e prorrogação

O certificado reserva o nome durante um prazo limitado. Se a sociedade não for constituída dentro desse prazo, a reserva caduca [added: (deixa de valer)] e o nome pode ser atribuído a outra pessoa.

Para não perder o nome, siga três cuidados.

Primeiro, verifique a data de validade impressa no certificado. Segundo, se os documentos estrangeiros, como apostilas e traduções, ou a abertura da conta bancária atrasarem, peça a prorrogação [added: (o prolongamento do prazo)] antes de a validade terminar. Terceiro, não se guie por prazos de outros países, como os três meses de Portugal; siga sempre o que consta do certificado emitido em Cabo Verde.

5. Para que serve na prática

Depois de emitido, o certificado entra em dois passos da constituição.

O primeiro é a conta bancária. O banco pede normalmente o certificado, e muitas vezes o projeto de pacto social, para abrir a conta da sociedade em constituição e receber as entradas de capital.

O segundo é o dossiê de constituição. O certificado junta-se ao pacto social, ao comprovativo das entradas de capital exigido, à identificação dos sócios e gerentes e, se aplicável, à procuração. Com o dossiê completo, a Casa do Cidadão ou a Conservatória registam a sociedade, e o NIF da empresa é atribuído no processo.

[O nome que consta do certificado deve ser copiado exatamente igual no pacto social, na conta bancária e em todos os registos. Uma diferença numa palavra ou num acento pode gerar pedidos de correção.]

6. Custos

Os emolumentos [added: (as taxas cobradas pelos serviços de registo)] do certificado e da constituição são fixados pelos serviços de registo cabo-verdianos e podem ser atualizados. Consulte a tabela em vigor na Casa do Cidadão antes de avançar.

Na Empresa no Dia com nome da lista, o custo do nome faz parte do ato de constituição.

7. Alterações posteriores

O certificado não é só um passo inicial. Volta a ser necessário mais tarde.

Se quiser mudar a firma, o objeto ou a sede da sociedade, precisa de um novo certificado de admissibilidade. A alteração produz efeitos em cerca de 48 horas.

8. Recomendações práticas

Planeie o calendário. Peça o certificado quando o pacto social e os documentos estrangeiros estiverem quase prontos, ou prepare-se para pedir a prorrogação.

Cuide da grafia exata. O nome tem de ser copiado letra a letra, com a mesma pontuação e acentos, no pacto social, na conta bancária e em todos os registos.

Não esqueça a menção do tipo de sociedade. Um nome sem «Lda.», «S.A.» ou a referência à natureza unipessoal é recusado.

Trate da marca em separado. A firma aprovada não protege a marca; para proteger o nome comercial ou o logótipo, registe a marca à parte. [Em Cabo Verde, o registo de marcas é feito junto do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI).]

Tem pressa? Considere a Empresa no Dia com um nome da lista pré-aprovada.

9. Lista de verificação

Comece por decidir entre um nome da lista pré-aprovada, que é mais rápido, e um nome próprio, que exige o certificado. Prepare três propostas de nome, por ordem de preferência, e inclua sempre a menção do tipo de sociedade (Lda., S.A. ou unipessoal).

Peça o certificado na Casa do Cidadão ou pelos canais disponíveis, anote a data de validade e preveja a prorrogação. Use a grafia exata no pacto social e no banco. Por fim, se o nome comercial for importante para o negócio, registe a marca.

Check List:

• ☐ Decidir: nome da lista pré-aprovada (mais rápido) ou nome próprio (com certificado)
• ☐ Preparar três propostas de nome, por ordem de preferência
• ☐ Incluir a menção do tipo de sociedade (Lda., S.A., unipessoal)
• ☐ Pedir o certificado na Casa do Cidadão ou pelos canais disponíveis
• ☐ Anotar a data de validade e prever a prorrogação
• ☐ Usar a grafia exata no pacto social e no banco
• ☐ Registar a marca, se o nome comercial for importante