Abrir uma empresa - Estatutos e Pacto Social 

Estatutos e Pacto Social das Empresas em Cabo Verde

1. O documento base

Pelo pacto social, os sócios comprometem-se a exercer em comum uma atividade económica e a realizar as entradas acordadas. [added: As «entradas» são aquilo que cada sócio traz para a sociedade: dinheiro ou bens.]

O pacto regula as relações entre os sócios. Regula também a atuação da sociedade perante terceiros, como bancos, clientes e fornecedores.

Quem entrar mais tarde na sociedade fica sujeito às cláusulas registadas. Por isso, o pacto assinado no início continua a valer para os futuros sócios.

2. O enquadramento legal

As sociedades regem-se pelo Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2019, de 23 de julho, e em vigor desde outubro de 2019.

O Código define o que o pacto tem obrigatoriamente de conter. Define também o que os sócios podem regular livremente.

3. O que mudou em 2019

O Código de 2019 trouxe várias novidades com impacto direto na redação do pacto.

A primeira é que não existe capital social mínimo para nenhum tipo de sociedade.

A segunda é que os sócios de uma Lda. podem assumir, até certo montante, responsabilidade por dívidas sociais. [added: Isto significa que, se o pacto o previr, um sócio pode responder com o seu património pessoal por dívidas da empresa, até ao limite fixado. Sem essa cláusula, a regra é a responsabilidade limitada ao valor da quota.]

A terceira é que o sócio único de uma sociedade unipessoal por quotas pode ser uma pessoa coletiva. [added: Uma pessoa coletiva é uma entidade com personalidade jurídica própria, como uma empresa. Na prática, uma empresa estrangeira pode ser a única dona de uma Lda. cabo-verdiana.]

A quarta é que as ações ao portador foram eliminadas. [added: As ações ao portador eram ações que pertenciam a quem as tivesse fisicamente na mão, sem registo do titular. Agora, o dono de cada ação tem de estar identificado.]

O Código trouxe também novas regras para o funcionamento dos órgãos sociais com recurso a meios tecnológicos, como reuniões à distância.

Por fim, os conflitos de interesses passaram a estar regulados.

4. O que o pacto tem de conter

O pacto tem de identificar os sócios fundadores e indicar o tipo de sociedade: Lda., sociedade unipessoal por quotas ou S.A.

Tem de indicar a firma, exatamente igual à do Certificado de Admissibilidade ou à escolhida da lista pré-aprovada da Empresa no Dia.

Tem de fixar a sede em Cabo Verde e o objeto social, com a atividade principal e as secundárias.

Tem de indicar o montante do capital social e a sua divisão em quotas ou ações. Tem de descrever as entradas de cada sócio, em dinheiro ou em espécie, e a forma de as realizar. [added: Uma entrada «em espécie» é uma entrada em bens, como equipamentos, veículos ou imóveis, em vez de dinheiro.]

Tem ainda de definir a gerência ou administração e a forma de obrigar a sociedade, ou seja, quem tem de assinar para que um contrato vincule a empresa.

Por fim, tem de indicar a duração da sociedade, se esta não for constituída por tempo indeterminado.

5. O capital social

Não há capital mínimo legal. O montante é fixado livremente no pacto.

Na prática, porém, bancos, fornecedores e parceiros esperam um capital adequado à dimensão do projeto. Um capital simbólico pode dificultar o crédito e a confiança dos parceiros.

Confirme no balcão os requisitos em vigor quanto à realização e ao comprovativo das entradas em dinheiro.

6. O objeto social: redija-o a pensar nas licenças

O objeto social determina que licenças a empresa pode pedir. Por isso, deve ser redigido a pensar nas atividades que a empresa vai realmente exercer.

Por exemplo, para obter a licença de importador, o objeto tem de incluir a venda a grosso, a importação e/ou a exportação. Da mesma forma, uma sociedade que explore alojamento complementar tem de o incluir expressamente no objeto.

Um objeto mal redigido atrasa o licenciamento e obriga a alterar o pacto.

[added: O objeto social deve também ser coerente com a Classificação das Atividades Económicas de Cabo Verde (CAE-CV), usada pelas Finanças e pelo Instituto Nacional de Estatística. A CAE-CV foi criada em 1999 e revista em 2008 para acompanhar a classificação internacional das Nações Unidas. Na prática, a atividade descrita no pacto, o código indicado na declaração de início de atividade e as licenças do setor devem corresponder entre si. Quando não correspondem, surgem pedidos de esclarecimento que atrasam o processo.]

7. Documento particular ou escritura pública?

A forma do pacto depende do tipo de entradas e do grau de personalização.

Se todas as entradas forem em dinheiro e se usar o modelo padronizado, basta um documento particular, assinado na Empresa no Dia, na Casa do Cidadão. Um documento particular é um contrato escrito e assinado pelas partes, sem intervenção de notário.

Se as entradas forem em dinheiro, mas o pacto for personalizado, também basta um documento particular, mas o processo segue pela Conservatória.

Se houver entradas em espécie que não sejam imóveis, a forma continua a ser o documento particular, e o processo segue igualmente pela Conservatória.

Se entrarem imóveis no capital, é necessária escritura pública, feita na Conservatória ou num notário. [added: A escritura pública é um documento lavrado por um notário ou oficial público, exigido por lei em atos sobre imóveis por causa da segurança e do registo predial.

A Empresa no Dia serve para sociedades por quotas, unipessoais por quotas, anónimas e unipessoais anónimas. Não está disponível quando a constituição depende de autorização especial ou quando o capital inclui entradas em espécie. [É por isso que qualquer entrada em bens leva o processo para a Conservatória.]

8. Modelo simples ou pacto completo

Depois de escolher a via de constituição, falta decidir quanto detalhe o pacto deve ter.

Modelo simples

O modelo simples contém as menções obrigatórias e deixa o resto às regras supletivas do Código. [As regras supletivas são as regras da lei que se aplicam automaticamente quando o pacto não diz nada sobre um assunto.]

É adequado a um sócio único ou a uma estrutura familiar que aceita as regras gerais da lei. É rápido e barato.

Pacto completo

O pacto completo regula expressamente o que a lei deixa em aberto. Recomenda-se quando há vários sócios, investidores estrangeiros, uma joint venture ou planos de saída. [Uma joint venture é uma parceria entre duas ou mais empresas ou investidores para um projeto comum.]

As cláusulas mais habituais tratam, em primeiro lugar, da entrada e saída de sócios. Regulam a cessão de quotas e o direito de preferência dos sócios, ou seja, o direito de comprar primeiro a quota de um sócio que queira vender. Exigem, muitas vezes, o consentimento da sociedade para a entrada de terceiros. Preveem ainda a amortização de quotas em caso de morte, insolvência ou exclusão de um sócio. [A amortização é a extinção de uma quota pela sociedade, normalmente mediante pagamento do seu valor ao sócio ou aos herdeiros.]

Em segundo lugar, tratam do dinheiro que os sócios podem ter de pôr na empresa. É o caso das prestações suplementares e acessórias [contribuições em dinheiro ou em serviços, para além do capital, que os sócios se obrigam a fazer se o pacto o previr)] e da responsabilidade adicional de sócios por dívidas sociais, com o respetivo limite.

Em terceiro lugar, tratam das decisões e do governo da empresa. Podem fixar quóruns e maiorias reforçados para decisões importantes, a não concorrência dos gerentes e regras sobre conflitos de interesses. Podem admitir reuniões por meios telemáticos e definir o órgão de fiscalização e o auditor.

Por fim, tratam da resolução de impasses entre sócios (deadlock) e dos mecanismos de saída. [Um deadlock acontece quando os sócios, com o mesmo peso nas decisões, não chegam a acordo e a empresa fica bloqueada.]

9. Fiscalização e auditoria

Um pacto pensado para crescer deve prever a fiscalização da empresa.

Uma Lda. sem órgão de fiscalização é obrigada a designar um auditor certificado se o volume de negócios ultrapassar 10.000.000 CVE e/ou se tiver mais de dez trabalhadores. Preveja esta situação no pacto se o projeto for crescer.

10. Os limites da liberdade contratual

Os sócios podem regular muito, mas dentro das normas imperativas do Código. [As normas imperativas são as regras da lei que não podem ser afastadas por acordo.]

O pacto também não pode afastar as reservas de capital cabo-verdiano previstas na lei: no mínimo 51% na pesca e 25% no transporte marítimo inter-ilhas.

11. Alinhamento com o investimento

Para um investidor estrangeiro, o pacto não vive isolado. Tem de estar em sintonia com o dossiê de investimento.

Redija o objeto social, o capital e a gerência de forma coerente com o dossiê apresentado à Cabo Verde TradeInvest, com o Certificado de Investidor e com uma eventual Convenção de Estabelecimento.

Se um sócio estrangeiro assinar por procuração, esta deve conter poderes explícitos para assinar o pacto, com tradução e apostila ou legalização (ver a nossa página sobre a procuração).

Se o sócio for uma empresa estrangeira, junte a deliberação que aprova o investimento e a certidão comercial da casa-mãe, legalizadas e traduzidas.

12. Depois da assinatura

Assinado o pacto, o passo seguinte é o registo. O pacto é registado na Casa do Cidadão ou na Conservatória, e o NIF da sociedade é atribuído no processo.

Guarde cópias certificadas do pacto e da certidão comercial para o banco, a Câmara Municipal, a Câmara de Comércio, a DNRE e a TradeInvest.

Qualquer alteração posterior de firma, sede, objeto, capital, gerência ou cessão de quotas tem de ser registada.

A mudança de firma, objeto ou sede exige um novo certificado de admissibilidade. A alteração produz efeitos em cerca de 48 horas e custa cerca de 10.000 CVE, valor sujeito a atualização.

13. Lista de verificação

Antes de assinar, confirme que a firma é exatamente igual à do certificado de admissibilidade e que inclui a menção do tipo de sociedade: Lda., S.A. ou unipessoal.

Verifique que o objeto social cobre todas as licenças necessárias [added: e é coerente com o código de atividade que vai declarar nas Finanças]. Confirme também que o capital é adequado ao projeto.

Decida se as entradas são em dinheiro ou em espécie. Se forem em espécie, a via é a Conservatória. Se entrarem imóveis no capital, é necessária escritura pública.

Se houver vários sócios, inclua regras de cessão, preferência e saída. Defina bem a gerência e a forma de obrigar a sociedade, e preveja o auditor, se aplicável.

Por fim, garanta a coerência com o dossiê da TradeInvest e, se houver sócios à distância, uma procuração com poderes explícitos.

Aviso: Esta página tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. O conteúdo obrigatório do pacto, os procedimentos de registo e os emolumentos podem ser alterados. Para pactos com vários sócios, joint ventures ou investidores estrangeiros, recomenda-se a redação ou revisão por um advogado inscrito em Cabo Verde.